LISBOA, 27 DE OUTUBRO DE 2005
INTERVENÇÃO DE S. EX.ª O MINISTRO DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, PROF. DR. DIOGO FREITAS DO AMARAL, NA CONFERÊNCIA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PORTUGUESA SOBRE A REFORMA DAS NAÇÕES UNIDAS

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

Exmos. Senhores Deputados,

Exmos. Senhores Embaixadores,

Minhas Senhoras e meus Senhores,

Gostaria de começar por agradecer o convite que me foi dirigido para participar nesta conferência que em boa hora a Assembleia da República decidiu organizar. Queria também felicitar os organizadores pela oportunidade desta iniciativa, pois, para além da Reforma das Nações Unidas ser um tema muito relevante para a diplomacia portuguesa e para a política internacional em geral, entendo que Parlamento tem um papel essencial na política externa portuguesa.

Atendendo ao tema que nos traz hoje aqui, irei centrar a minha intervenção nos resultados da Cimeira de Chefes de Estado e de Governo, que teve lugar em Nova Iorque, no passado mês de Setembro e, na qual, estivemos representados ao mais alto nível pelo Senhor Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio.

Antes de mais, quero dizer clara e inequivocamente, como já tive a oportunidade de afirmar noutras ocasiões: a reforma das Nações Unidas é um processo e não um evento (não é um one day event). Assim, na perspectiva portuguesa – e não só, aliás – a Cimeira das Nações Unidas, não tendo sido um sucesso pleno, teve um saldo positivo. O essencial é que o processo começou.

Foram tomadas decisões importantes que irão ter reflexos substanciais no sistema das relações internacionais no seu conjunto, bem como, potencialmente, na vida das próprias pessoas, no seu dia a dia.

Enumerando os principais resultados da Cimeira, começaria desde logo pelos aspectos mais positivos:

1.A aprovação do capítulo Desenvolvimento do Documento Final;

2.O estabelecimento da Comissão para a Consolidação da Paz (que deverá estar instituída até ao final do ano);

3.A criação do Conselho de Direitos Humanos (apenas aprovado o conceito, faltando negociar o resto);

4.A aprovação do conceito Responsabilidade de Proteger, com todas as suas implicações;

5.As linhas gerais da reforma do Secretariado.

Quanto aos aspectos menos positivos, temos:

1.O Terrorismo (como já referi, a linguagem do documento final ficou aquém do desejável, não se tendo chegado a acordo sobre a definição de terrorismo e respectivas consequências);

2.Conselho de Segurança (não se avançou nesta matéria).

Por último, o aspecto para nós francamente negativo: a ausência de decisões sobre Desarmamento e Não-Proliferação - facto lamentável que urge contrariar energicamente.

Permitam-me alguns comentários sobre estes resultados:

Desenvolvimento

Porventura o maior sucesso da Cimeira, no qual Portugal e a UE muito se empenharam. Foi reforçado o consenso em torno dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), bem como a ideia de que a responsabilidade primária pelo desenvolvimento cabe aos próprios países em desenvolvimento. Simultaneamente, a criação das condições necessárias ao crescimento económico, como o Estado de direito, a democracia e a boa governação foram identificados como essenciais para a atracção dos fluxos financeiros para o desenvolvimento.

Os compromissos assumidos na cimeira de Setembro passam por um empenho forte e claro de todos os governos, doadores e beneficiários, para atingir os ODM até 2015. Há compromissos para aumentar o financiamento do desenvolvimento até 50 mil milhões de USD por ano em 2010 para a luta contra a pobreza, e simultaneamente para que todos os países em desenvolvimento tenham adoptado planos nacionais até 2006 para atingir os ODM, apoiados nesse esforço por instituições internacionais como a Comissão Europeia, a OCDE, o Banco Mundial.

Neste âmbito reafirmamos o compromisso de Portugal, enquanto país membro da UE e da comunidade doadora internacional, em atingir o objectivo intermédio de 0,51%APD/RNB até 2010 e de 0,7% até 2015.

Houve ainda acordo sobre a necessidade de apoiar iniciativas de impacto imediato no contexto dos esforços contra a malária, para a educação e cuidados de saúde; consideração de medidas adicionais no âmbito das negociações da dívida; e liberalização do comércio e implementação da agenda de Doha.

Comissão para a Consolidação da Paz:

A decisão para a criação desta Comissão constitui um dos resultados mais relevantes da Cimeira de Setembro.

Estando nesta Assembleia e na vossa presença, não poderia também deixar de assinalar que o apoio do actual Governo português à criação da Comissão representa o exemplo, por excelência, dos benefícios da observância da regra da continuidade em política externa. Como sabem, a comissão agora criada, teve a sua génese numa iniciativa apresentada pelo então Primeiro Ministro, Dr. Durão Barroso, à Assembleia Geral das Nações Unidas em Setembro de 2003 e desde aí prosseguida consistentemente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Esperamos que este novo órgão possa suprimir o fosso institucional que hoje em dia se verifica entre o fim de um conflito armado e a consolidação da paz. A Guiné-Bissau e Timor-Leste, por exemplo, poderão beneficiar largamente com o trabalho desta Comissão.

Decorrem neste momento negociações em Nova Iorque, e também entre as capitais, no sentido de dar corpo a esta Comissão.

Conselho dos Direitos Humanos

Tratou-se de outra das prioridades portuguesas materializada no documento final.

O objectivo é substituir a actual Comissão dos Direitos Humanos por um Conselho de Direitos Humanos que consagre de forma eficaz a protecção e a promoção dos Direitos Humanos como um dos pilares fundamentais do sistema das NU, preferencialmente ao mesmo nível do Conselho de Segurança e do ECOSOC.

Tal como no caso da Comissão para a Consolidação da Paz, é também necessário regulamentar o Conselho e é precisamente isso que está a acontecer neste momento na frente negocial.

Responsabilidade de Proteger

Mais uma prioridade portuguesa que viu a luz do dia. O conceito da Responsabilidade de Proteger foi um conceito proposto pelo actual SGNU que endossámos desde a primeira hora. Visa permitir a intervenção da comunidade internacional na protecção de civis no caso – e só nesse caso - de uma manifesta incapacidade voluntária ou involuntária de um Estado em pôr cobro a situações extremas no seu território, como genocídio, violações reiteradas e em larga escala de Direitos Humanos, crimes contra a Paz ou a Humanidade, etc.

Durante um encontro que mantivemos, durante a sua recente visita a Portugal, o SG Kofi Annan sublinhou o extraordinário alcance deste conceito agora aprovado.

Terrorismo

Teríamos preferido um acordo sobre a definição de Terrorismo na linha da proposta avançada pelo SG no seu relatório In Larger Freedom, mas, mercê da oposição de alguns países, tal não se revelou possível. Há pois que continuar a insistir naquela direcção.

Reforma do Conselho de Segurança

O máximo que se conseguiu foi um mandato para a Assembleia Geral voltar a analisar o assunto até ao final do ano. Resta agora observar como vão evoluir as posições dos interessados directos neste processo. O que é certo é que dois membros permanentes do CS – EUA e China - já expressaram claramente as suas reservas aos actuais modelos para o alargamento - reservas essas aliás que não são compatíveis entre si na medida que Washington apoia declaradamente o Japão e Pequim opõe-se abertamente à concessão do estatuto de membro permanente a Tóquio.

O G 4 – Alemanha, Brasil, Japão e Índia - terá, eventualmente, de ajustar a sua estratégia, nomeadamente para tentar conseguir o apoio da União Africana.

A este cenário, há ainda a acrescentar os países do grupo Uniting for Consensus, composto de potências médias e liderado pela Itália, que pugna pela criação de lugares rotativos semi-permanentes no Conselho Segurança – uma proposta interessante, mas que não se afigura, de momento, a melhor para Portugal.

Resumindo, numa perspectiva nacional a Cimeira foi positiva, na medida que os pontos mais caros para Portugal foram aprovados pelos Chefes de Estado e de Governo. Para a Comunidade Internacional, como um todo, não tenho também dúvidas de que o encontro de Nova Iorque permitiu dar importantes passos em frente, reforçando o sistema das Nações Unidas e, lato sensu, o próprio multilateralismo, como base estruturante das relações entre Estados.

Em conclusão, urgia reformar a ONU, de modo a torná-la mais eficaz e democrática. O processo da reforma está agora definitivamente iniciado. Temos que continuar a negociar na frente diplomática, com espírito de compromisso e firmeza de princípios, não abdicando dos nossos valores e, designadamente, não deixando que a discussão sobre a regulamentação da Comissão para a Consolidação da Paz e do Conselho de Direitos Humanos desvirtue as decisões tomadas ao mais alto nível em Setembro.

Para obter o almejado êxito o caminho é longo. Comecemos desde já a caminhar, tendo presentes as sábias palavras de Dag Hammarskjold, sobre a necessidade de visão e perspectiva de longo-prazo: “Não devemos olhar para baixo para testar o chão antes de dar o nosso próximo passo: apenas aquele que mantém olhar fixo no horizonte encontrará o caminho certo.”